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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

OAB aprova restrição para auditores da Receita

Equipe BR Político

A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade a constitucionalidade de um dos pontos polêmicos da Medida Provisória que trata da reforma administrativa: o “jabuti” que restringe a possibilidade de auditores da Receita Federal de denunciarem crimes não fiscais.  A comissão entendeu que a Lei 10.593/2002 já proíbe a prática listando as atribuições dos auditores.

“A verdade é que tem sido frequente e notória a extrapolação de suas competências pela Receita Federal, mediante a condução de fiscalizações voltadas à apuração de crimes como corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral, lavagem de dinheiro e outros”, diz o autor do parecer, o especialista em Direito Tributário Igor Mauler Santiago.