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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

OAB considera ‘inválida’ proposta de ‘intervenção militar constitucional’

Gustavo Zucchi

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota para explicar o que deveria ser óbvio: que a Constituição Federal não permite a “intervenção militar constitucional”, como tem defendeu o procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente Jair Bolsonaro e parte da militância bolsonarista. “Concluímos pela inexistência do Poder Moderador atribuído às Forças Armadas, bem assim pela inconstitucionalidade da utilização do aparato militar para intervir no exercício independente dos Poderes da República”, diz o parecer assinado pelo presidente da instituição, Felipe Santa Cruz.

“Emitimos um parecer para dizer o óbvio: não existe Poder Moderador previsto na Constituição de 1988. Como há pessoas saindo às ruas, em plena pandemia, hasteando seus atestados particulares de ignorância, o óbvio não só precisa ser dito, mas também protegido”, disse Santa Cruz em seu Twitter.

Na última segunda-feira, Aras afirmou que as Forças Armada poderiam intervir caso um dos Poderes da República “invadissem a competência” de outro. O Artigo 142 da Constituição, que fala do funcionamento das entidades militares no Brasil, também foi citado por Bolsonaro na reunião ministerial do dia 22 de abril.

O texto do artigo é o seguinte: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”