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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Oposição aciona STF contra MP de privatização fatiada da Caixa

Alexandra Martins

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Seis partidos de oposição (PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB) entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 995/2020. Como você leu nesta semana aqui no BRP, a MP permite à Caixa criar novas subsidiárias, com abertura de capital próprio. Na prática, o ato abre caminho para que a CEF privatize suas empresas, já que a MP prevê a venda de ativos e que retirada da participação em determinados segmentos de atuação.

Em junho do ano passado, o STF decidiu que o governo federal não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso. Mas, liberou a negociação das subsidiárias dessas empresas públicas sem licitação ou autorização do Legislativo. Ciente da brecha, o governo federal optou pela MP 995 como forma de privatizar em fatias a Caixa.

De acordo com o coordenador da Assessoria Técnica da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Giles Azevedo, a medida tem o objetivo claro de “ludibriar” o Congresso. “Ela tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente do STF, que definiu que as estatais que funcionam como holding e ‘empresas-mãe’ têm que, necessariamente, ter autorização do Congresso para serem vendidas; enquanto as subsidiárias, não”, lembra Azevedo.

Na quarta-feira, 12, mais de 140 entidades assinaram um manifesto contrário à MP. “Esta medida provisória é inconstitucional”, afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto. “Acreditamos que o STF deverá anulá-la. Os trabalhadores do banco e as entidades associativas e sindicais estão mobilizados para derrubar mais esse ataque à Caixa”, acrescenta Takemoto.

Histórico

O posicionamento do Supremo foi manifestado em junho do ano passado no julgamento da ADI 5.624, ajuizada pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). A ação questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobrás.

No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao Supremo que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a estatal vem burlando a decisão do STF, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.

Com a determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, para que seja convertido em “reclamação” o pedido de liminar do Congresso Nacional, passam a ter duas ações tramitando no STF com o mesmo fim: os embargos de declaração na ADI apresentados pela Fenae e a Contraf em dezembro de 2019 e essa “reclamação” do Congresso.

“A edição da MP 995 é, portanto, mais uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do próprio STF”, reforça o presidente da Fenae. “MPs têm efeito imediato e são instrumentos para casos de urgência e relevância. O governo escolheu justamente este instrumento para ‘passar a boiada’”, critica Takemoto.

Emendas

Numa tentativa de evitar o desmanche do patrimônio público, mostrando assim como o tema é caro ao Legislativo, foram apresentadas 412 emendas por congressistas de 12 partidos, metade delas do PT: 325 de deputados e 87 emendas de senadores. A maioria delas pretende barrar que as subsidiárias sejam privatizadas sem autorização do Legislativo; estabelecer que todas as subsidiárias criadas para atuar no objeto social da Caixa sejam igualmente empresas públicas, ou seja, sem participação privada, preservando a sua natureza; evitar a constituição de subsidiárias de segundo, terceiro e quarto níveis para exercer atividades que integrem o objeto social da Caixa ou suas subsidiárias de primeiro nível; e limitar a autorização à constituição de subsidiárias para explorar atividades complementares, que não integrem o objeto social primordial da Caixa definido pelo Decreto-Lei nº 759, de 1979.