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por Marcelo de Moraes

Oposição contesta decreto que abre via para privatização do SUS

Equipe BR Político

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Mais um foco de crise no governo foi aberto com a publicação na terça, 27, do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes que autoriza “estudos de alternativas” para privatizar unidades básicas de saúde do SUS. O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, não assina o documento. A medida tem sido duramente criticada por parlamentares da oposição, que protocolou Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto, como o assinado pelo ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT-SP) e pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Unidade Básica de Saúde em São Paulo. Foto: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

Veja abaixo a íntegra do texto:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º  Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes