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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Oposição vai ao Supremo contra portaria que dificulta aborto legal

Equipe BR Político

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Partidos de oposição protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria do Ministério da Saúde que torna o aborto legal para casos de estupro necessário de ser comunicado à polícia. A ação, assinada por líderes do PT, PSOL, PSB, PCdoB e PDT, argumenta que a pasta extrapolou suas competências ao determinar medidas que dificultam o procedimento.

Sede do STF

Sede do STF Foto: José Paulo Lacerda/Estadão

“As obrigações impostas pela portaria suplantam o caráter meramente regulamentar, inovando obrigações que beiram o caráter penal-incriminador, em afronta às garantias fundamentais de legalidade”, justificam na ADPF.

O Ministério da Saúde determinou em sua portaria que médicos avisem as autoridades policiais em caso de suspeita de crime de estupro, além de colherem evidências. Impõe ainda o oferecimento de informação, mesmo que não questionada, sobre possibilidade de visualização do feto. Os partidos ainda argumentam que a medida ainda desrespeita direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres.

Confira a ADPF na íntegra: