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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Os limites dos plantonistas

Equipe BR Político

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina os limites dos magistrados em relação a questões urgentes durante o plantão. Mas há um questionamento: cabe ao CNJ mandar em uma matéria que é de competência privativa dos tribunais?

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), não. Por isso, a AMB ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no STF em abril de 2010, como informa o Jota. Até agora a ação, que está sob relatoria de Dias Toffoli, aguarda julgamento definitivo.

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