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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Para Fux, projeto de norma eleitoral vai bater nos tribunais

Equipe BR Político

O projeto de lei que propõe mudanças nas regras eleitorais deve encontrar o paredão do STF, a julgar pela declaração do ministro Luiz Fux, da Corte, dada nesta segunda, 16, no Rio. O texto foi aprovado pela Câmara a toque de caixa e, agora, tem previsão de ser votado pelo Senado. Segundo o magistrado, caso a Casa aprove a lei, o texto passará “por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.

“Eu entendo que a era hoje é a era da transparência. Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, afirmou Fux em evento no Rio, informa o Estadão. Dentre tantas polêmicas, o projeto de lei flexibiliza o processo de prestação de contas dos partidos, obtido a duras penas ao longo da história; determina que multas por desaprovação das contas só podem ser aplicadas se ficar comprovada conduta dolosa, ou seja, intencional; pode dar anistia às prestações de contas ainda não transitadas em julgado em todas as instâncias, uma vez que multas só poderão ser aplicadas se comprovada conduta dolosa; aumenta valor do Fundo Eleitoral; defende a volta do programa partidário diário no rádio e na TV, entre outros pontos.

 

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