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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Para Marco Aurélio, juiz de garantias não afeta Flávio Bolsonaro

Equipe BR Político

Na avaliação do ministro do STF Marco Aurélio, a criação da figura do juiz de garantia, prevista no pacote anticrime sancionado nesta semana, não deverá afetar casos anteriores à aprovação da lei. Por este entendimento, o caso do senador Flávio Bolsonaro, permaneceria com o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27.ª Vara Criminal do Rio, que determinou a quebra do sigilo bancário de Flávio e operações de buscas e apreensão em endereços ligados ao senador.

“A aplicação da lei é prospectiva, não é retroativa. Ou seja, instruções já verificadas serão sentenciadas pelo juiz que já instruiu”, disse o ministro, de acordo com o Globo. Além disso, na visão do magistrado, a criação do juiz de garantia nem sempre será possível. “Direito é acima de tudo bom senso. Por exemplo, na Amazônia, há comarcas em que você tem juiz único e a impossibilidade material de proporcionar mais de um juiz. Evidentemente não se chegará à nulidade do processo, por um mesmo juiz instruir e sentenciar. Tanto quanto possível se observará essa dualidade. Mas não sendo possível, evidentemente não se deixará a sociedade sem jurisdição”, afirmou.

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