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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Parecer da Câmara diz que decreto das armas é ‘ilegal’

Equipe BR Político

O secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, emitiu um parecer no qual considera ilegal o decreto presidencial que amplia o acesso a armas de fogo no País. O texto foi encomendado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto não deve ser divulgado pela Casa, é tido apenas como um parecer técnico que pode ser usado em eventuais ações sobre o decreto.

De acordo o Broadcast Político, no texto, Barbosa argumenta que certas flexibilizações ao porte de armas contidas no decreto só poderiam ser autorizadas mediante aprovação de uma lei. Logo, precisaria passar pelo Congresso. Um dos principais pontos considerados ilegais é o fato de o decreto não considerar necessário demonstrar “efetiva necessidade” para determinadas categorias de profissionais que desejem obter uma arma, e também o fato de que o decreto contraria pontos do Estatuto do Desarmamento. A expansão do porte a todos os praças das Forças Armadas também é inconstitucional, segundo o parecer.