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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Parecer do Senado diz que decreto ‘extrapolou limite’

Equipe BR Político

Nesta sexta-feira, 10, a consultoria legislativa do Senado considera que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de arma de fogo para diversas categorias extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial. O estudo foi feito a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que apresentaram um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos do que foi assinado por Bolsonaro na última terça-feira, 7. O parecer é assinado pelos consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Santiago.

De acordo com os técnicos do Senado, o decreto presidencial extrapolou o poder regulamentar em pelo menos quatro pontos. São eles: a não obrigação de comprovação de “efetiva necessidade” para uma pessoa ter autorização a portar uma arma de fogo; a concessão do porte a várias categorias; o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, “presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de ‘efetiva necessidade'”; e o fato de não exigir de quem reside em propriedade rural o requisito da idade superior a 25 anos de idade para o porte e a comprovação da necessidade do porte.

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