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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

PDT entra com ação no STF contra MP do ‘E daí?’

Equipe BR Político

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O PDT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a Medida Provisória 966, que isenta agentes públicos de serem responsabilizados por erros durante a pandemia e seus resultados econômicos, nesta sexta-feira,15. A MP publicada na quinta pelo governo tem sido questionada por ter texto genérico e abrir espaço para isentar agentes públicos, entre eles o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros, de futuras responsabilizações por irregularidades em contratações e medidas econômicas que eventualmente descumpram leis. A medida, publicada na quinta-feira no Diário Oficial da União, está sendo batizada de “MP do E Daí?” nos bastidores da política e da Justiça.

O presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro Foto: Gabriela Biló/Estadão

Como você leu no BRP, ministros do STF veem afronta à Constituição na medida e é dominante no Congresso e na Suprema Corte que a MP 966 deve ser derrubada. A sua validade se restringe às esferas civil e administrativa e o texto diz que só haverá punição no caso de “agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”. Segundo a argumentação do PDT, a medida é “uma tentativa de burlar a atuação do Poder Judiciário em casos de improbidade administrativa e responsabilidade por danos.”