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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

PDT recorre ao STF para fixar limites para ação das Forças Armadas

Marcelo de Moraes

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Para acabar com a dúvida sobre o alcance do artigo 142 da Constituição, o PDT ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 97/1997. Essa lei repete o artigo 142 da Constituição que disciplina o uso das Forças Armadas.

Oficiais das Forças Armadas em formação

Oficiais das Forças Armadas em formação. Foto: ASCOM/Divulgação

Na mobilização feita pelas redes bolsonaristas, o artigo tem sido constantemente citado como uma maneira de o governo acionar os militares contra Judiciário e Legislativo por suposta invasão de competência do Executivo.

No recurso do PDT, o argumento apresentado é de que a atuação das Forças Armadas, internamente, nos Estados e Municípios, só pode ocorrer com o aval do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Isso, entretanto, não mudaria em nada a atuação das Forças nas fronteiras, em missões de paz, no espaço aéreo e nas eleições.

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