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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

PEC da 2ª instância para além das prisões

Equipe BR Político

A Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara para alterar a natureza dos recursos junto ao Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça para permitir o cumprimento da pena a partir da segunda instância vai muito além da questão penal, relativa a prisões para quem comete crimes. O alcance da eventual medida pode ser mais um fator para emperrar sua tramitação, informa o Estadão nesta terça-feira.

Mesmo na questão eminentemente penal, não há consenso sobre como ficariam os casos em que réus são absolvidos em primeira instância, mas condenados em segunda. Há decisões da Corte Internacional de Direitos Humanos ordenando a reversão de condenações desse tipo em países como a Alemanha, por exemplo.

Nos casos de áreas como cível e trabalhista, a execução antecipada das penas levaria a que multas e indenizações tivessem de ser pagas sem recursos infinitos. Isso poderia agravar ainda mais a situação fiscal de Estados e municípios, graças à necessidade de quitar precatórios.