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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

PEC da segunda instância é ‘péssima notícia’ para fazendas públicas

Equipe BR Político

O advogado e professor da FGV-SP e da Uerj, Davi Tangerino, alerta que a PEC da Câmara que pretende retomar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância é uma “péssima” notícia para as fazendas públicas, “já que o Estado, um voraz litigante, terá de pagar quando perder em segunda instância”. Ele sugere: “É um tratamento muito invasivo para uma “doença” que poderia ser enfrentada por outras vias, como: criar um verdadeiro sistema de precedentes, que de fato uniformizasse a aplicação da lei pela segunda instância; ampliar os TRFs e o número de ministros do STJ; alargar as hipóteses de transação penal; rever a irracional política de drogas etc. Mas como tudo que é importante, daria mais trabalho.”, segundo análise feita para o Estadão neste domingo, 24. Como você leu aqui no BRP, placar do Estadão aponta 51 senadores e 290 deputados favoráveis à tese – 341, de um total de 594 representantes.

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