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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Pedetista contesta ato da CCJ

Equipe BR Político

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) entrou com um mandado de segurança no STF contra ato do presidente da CCJ Felipe Francischini (PSL-PR). Motta quer conseguir na Justiça o direito de apresentar destaques supressivos à proposta da reforma da Previdência no colegiado. Ou seja, ele quer que os deputados possam rejeitar trechos da matéria e não precisem votar necessariamente pela integralidade do projeto, informa o Broadcast Político. Motta teve o pedido negado por Francischini, alegando que as emendas à PEC só deverão ser apresentadas na Comissão Especial, que é o colegiado que avalia o mérito do texto. Para Mota, ao impedir os membros de apresentarem esse recurso no colegiado, Francischini “fere o princípio regimental”.