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por Marcelo de Moraes

PGR pede para Fux reverter decisão de Kassio sobre Lei da Ficha Limpa

Equipe BR Político

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso para tentar reverter a decisão de Kassio Nunes Marques que alterou a Lei da Ficha Limpa. O órgão pede que o presidente do STF, Luiz Fux, suspenda decisão do ministro no último sábado, que considerou inconstitucional trecho da legislação que mantém condenados como inelegíveis por oito anos após cumprida a pena. A decisão favorece políticos que concorreram na eleição deste ano, mas que tiveram seus registrados barrados pela Justiça Eleitoral.

O pedido foi feito pelo vice-procurador, Humberto Jacques. Ele argumenta que a decisão de Nunes Marques tem uma série de “obstáculos jurídicos”, dentre eles a “regra constitucional de anualidade eleitoral”, que determina que qualquer mudança em regras eleitoral não valem para pleitos realizados até um ano após a data de sua vigência.

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