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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Portaria do governo torna aborto legal ‘caso de polícia’

Equipe BR Político

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Menos de duas semanas após uma menina de dez anos ser submetida a um aborto legal em Recife para interromper uma gravidez fruto de estupro, o governo federal publicou uma portaria que obriga médicos e profissionais de saúde a notificarem a polícia ao atenderem vítimas de estupro que desejam realizar um aborto legal. A nova regra está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28.

No Brasil, há possibilidade legal de interrupção da gravidez em três casos: quando a gestação é resultado de violência sexual, se não houver outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia.

Ontem, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, a ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) afirmou, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, que o governo não apresentará proposta para mudar legislação de aborto no País. Segundo ela, esse é um passo que deve ser dado no Congresso.

A portaria publicada hoje afirma que é obrigatório o aviso à autoridade policial “dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”. O novo texto altera a regra criada pelo Ministério da Saúde em 2005. A pasta também alterou o “termo de consentimento”, documento que deve ser assinado pela vítima. Nele, são apresentados uma lista de riscos e desconfortos causados pela interrupção legal da gravidez. Agora, o documento passou a dar mais detalhes sobre efeitos da operação às vítimas de estupro.

A nova regra também determina que os profissionais de saúde devem “informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje, e essa deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.”