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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Prestes a entrar em vigor, Lei de Abuso de Autoridade é questionada no STF

Equipe BR Político

Um dos mais importantes vetos do presidente Jair Bolsonaro derrubados pelo Congresso em 2019 foi o à Lei de Abuso de Autoridade, que entra em vigor na próxima sexta-feira, 3, em meio a contestações e questionamentos de associações que representam magistrados, integrantes do Ministério Público, policiais e auditores fiscais. A lei já tem seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) protocoladas por sete sindicatos e desagrada o Planalto, que não conseguir passar a suspensão a 18 de seus artigos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello é o relator das ações que questionam 20 de seus artigos e têm em comum a contestação do artigo 43, que torna crime a violação da prerrogativa de advogados, como a garantia do sigilo da conversa com o cliente. A violação das prerrogativas já tinha previsão de punição, mas apenas administrativa.

A lei que tem origem em um projeto que estava parado há dois anos na Câmara e foi desengavetado em 2019, foi considerada um dos maiores reveses para a Lava Jato e para o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ela define que agentes públicos poderão ser punidos criminalmente por diversas condutas, incluindo algumas práticas utilizadas em investigações da Lava Jato. Um dos vetos pedidos por Moro à lei que desagrada o ministro foi derrubado pelos parlamentares, que mantiveram a possibilidade de prisão de juízes que decretarem prisões consideradas ilegais ou deixarem de conceder liberdade.

A ADI protocolada pelas associações de integrantes do Ministério Público defende que a norma criminaliza “diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos”. “Alguns, inclusive, com funções constitucionais de soberania, contexto no qual o Ministério Público foi gravemente atingido”.