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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Previsão de judicialização contra aumento de ISS a bancos em SP

Equipe BR Político

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A Câmara de São Paulo aprovou na noite de quarta, 19, o Projeto de Lei 309/2020, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Tuma (PSDB), que aumenta o Imposto Sobre Serviços (ISS) para instituições financeiras. A suspensão temporária dos benefícios fiscais, aprovada por 29 votos a 7, é justificada pela perda de receita do município gerada pela pandemia do novo coronavírus. O PL precisa ser aprovado ainda em segundo turno de votação.

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Eduardo Tuma (PSDB) Foto: Felipe Rau/Estadão

As alíquotas, caso aprovado o PL, passariam de 2% para 5% até 31 de dezembro e, em 2021, de 2% para 4%. Em 2022, voltariam para 2%.

“Existe um entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de que a revogação de benefícios fiscais pode ser considerada um aumento de tributos e, por isso, deve respeitar o princípio de anterioridade. Embora a revogação de um benefício fiscal não seja diretamente uma majoração de alíquota ou de base de cálculo, indiretamente o efeito é o mesmo. Pelo menos, a primeira fase da revogação poderia ser contestada por não respeitar o período de aviso de três meses. O entendimento não está pacificado. Embora a revogação do benefício não tenha impacto direto no número de instituições financeiras atualmente em operação no município de São Paulo, há um movimento de municípios do interior que visam facilitar a migração de algumas empresas para além da capital”, afirma o advogado Luiz Rafael Mansur, do escritório Melcheds Advogados.

Outro advogado tributarista prevê o mesmo caminho. “O PL contém algumas impropriedades técnicas que podem causar dúvida quanto à aplicação da legislação. Exemplo: O segmento de cartões de crédito e débito possuem diversos intervenientes. A legislação menciona que a majoração será aplicada às administradoras de cartão de crédito, figura regulatória obsoleta e que não dá certeza e concretude a quais participantes do setor seria direcionada a regra”, defende o advogado Alexandre Gleria, do ASBZ Advogados.

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