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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Privatizações que dependem do Congresso

Equipe BR Político

Levantamento feito pela Contato Assessoria Política, a pedido do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, mostra que 38% (51) das 136 estatais brasileiras não podem ser privatizadas sem o aval do Legislativo, enquanto 52%, ou 70 empresas, sim.

“As principais empresas, como Caixa, BNDES, Embrapa, Correios, Petrobrás e Banco do Brasil, são consideradas de grande importância social e econômica, e necessitam então de aprovação de proposição no âmbito do Congresso Nacional”, diz a pesquisa feita com base na publicação Perfil das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento e na legislação federal. Em liminar de junho de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que qualquer privatização de estatal deve ter aval do Legislativo. Não há data prevista para julgamento da ação em plenário.

 

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