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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Procuradoria critica falta de marcação em munições

Equipe BR Político

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal fizeram uma série de críti as ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou porte e posse de armas no Brasil. Numa delas, destaca os riscos sobre a ampliação do acesso a munições. “Em realidade, o regulamento cria as condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas, o que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil”, diz o texto assinado pelos procuradores Déborah Duprat e Marlon Alberto Weichert.

O decreto tampouco encara o problema da falta de marcação das munições. “O decreto também deixou passar, novamente, a oportunidade para determinar que as munições sejam obrigatoriamente marcadas, para fortalecer os controles e a apuração de crimes cometidos”, afirmam. Segundo a PFDC,  o novo decreto, a exemplo do anterior, “foi editado sem qualquer diálogo com entidades e organizações da área da segurança pública e, pior, à margem do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, aprovado pela Lei 13.675/2018”.

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