Imagem da Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Proibição de filiação partidária gera polêmica

Vera Magalhães

Exclusivo para assinantes

A proibição, incluída na reforma administrativa, de que futuros servidores concursados tenham filiação partidária para adquirir estabilidade deve ser uma das propostas a provocar maior controvérsia jurídica. Segundo ministros do STF e advogados constitucionalistas consultados pelo BRP, pode haver questionamentos quanto à constitucionalidade da medida.

Gilmar Mendes disse que haverá uma discussão a respeito de se direitos políticos –como ter filiação partidária– são cláusulas pétreas na Constituição. Um assessor de outro ministro disse que a medida é inconstitucional, pois a Constituição só especifica a vedação de filiação para juízes e promotores ou procuradores.

Economistas especialistas em contas públicas defendem a medida. Ana Carla Abrão, uma das maiores especialistas em reforma administrativa e autora de uma proposta na área, defende a medida. Ela diz que a proibição valerá apenas para carreiras de Estado cujos ocupantes têm função de fiscalização. Por isso, a proibição teria o mesmo sentido moralizador daquela que já vigora para juízes e procuradores.