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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Projeto ‘anti-canetada’ avança

Vera Magalhães

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que proíbe ministros de suspenderem em decisões monocráticas leis aprovadas pelo Congresso. Agora, o projeto vai ao plenário da Casa. Pela proposta, decisões em Ações Declaratórias de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidades só podem ser decididas pelo plenário da Corte.