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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Projeto de abuso aprovado com trechos polêmicos

Equipe BR Político

O projeto que pune abuso de autoridade, contido no pacote das 10 medidas anticorrupção, foi aprovado nesta tarde de quarta, 26, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado com trechos considerados polêmicos por entidades representativas da magistratura, como a previsão de punir autoridades por atuação com motivação político-partidária e o que enquadra como abuso de autoridade expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou “juízo depreciativo sobre manifestações funcionais”.

Sobre esse dispositivo, conhecido como “lei da mordaça”, o relatório diz que “o que a norma penal incriminadora, no caso, proíbe é a divulgação, pelos meios de comunicação, de opiniões sobre processos pendentes de julgamento ou investigações em curso, o que somente serve para perturbar seu andamento, inflamar a opinião pública e ferir a necessária imparcialidade dos agentes públicos”. Criminalização do caixa 2 e compra de votos foram mantidos no relatório, que poderá ser votado no plenário do Senado ainda hoje.

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