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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Publicação da lista de devedores da Receita é questionada

Equipe BR Político

A lista de reclamações contra a Receita Federal, além dos embates do Executivo e do Judiciário com o órgão, inclui a publicação na internet do conjunto de empresas inadimplentes com impostos federais. Nela, estão desde times de futebol a construtoras. A portaria que instituiu a divulgação da lista foi assinado pelo es-secretário da Receita Jorge Rachid, em novembro do ano passado. Para o advogado Eduardo Reale, ela é inconstitucional. “Conferiu-se à Receita Federal o poder de condenar sem processo administrativo e judicial violando frontalmente à Constituição Federal. Mais especificamente, trata-se de medida violadora do direito fundamental da presunção de inocência”, diz Reale ao BRP.

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