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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Recomendação assinada por Aras restringe ação de procuradores

Equipe BR Político

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O Conselho Nacional do Ministério Público publicou uma recomendação na sexta, 19, assinada pelo procurador-geral Augusto Aras e pelo corregedor nacional Rinaldo Reis, que pede respeito dos procuradores à autonomia do gestor público “na fiscalização de atos de execução de políticas públicas”. Ela já é vista por procuradores como instrumento de leniência aos interesses do governo federal.

O artigo 2º diz: “Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro que, na fiscalização de atos de execução de políticas públicas, seja respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material”.

O parágrafo único acrescenta mais lenha na fogueira: “Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas.”

O artigo 5º recomenda um tratamento brando aos gestores nas ações requisitórias. “Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro critério e racionalidade no exercício do poder requisitório, de modo a permitir que os gestores mobilizem seus esforços na execução da política pública e não na confecção de respostas.”

 

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