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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Reforma administrativa cria 5 novos vínculos de funcionalismo

Equipe BR Político

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O governo federal apresentou nesta quinta-feira, 3, a proposta de emenda constitucional da chamada “Nova Administração Pública”. A proposta de reforma administrativa do governo vai criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos, informa o Estadão. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. As mudanças valem para novos servidores. Quem já ingressou nas carreiras manterá sua estabilidade e não terá corte na remuneração, garantiu o Ministério da Economia.

Apresentação da proposta da reforma administrativa feita pela equipe do Ministério da Economia. Foto: Captura de tela

Para as carreiras típicas de Estado, que manterão estabilidade, as únicas possibilidades de desligamento seguem sendo sentença judicial, infração disciplinar e desempenho insuficiente. Para os novos concursados em regime de tempo indeterminado, as condições de desligamento serão definidas por lei.

As novas regras não englobam os servidores federais que estão na ativa, e também não valerão para membros do Legislativo, Judiciário, Ministério Público (deputados, senadores e magistrados, por exemplo). Os outros Poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas normas. As diretrizes gerais, no entanto, valem para os futuros servidores dos demais Poderes e também para os novos integrantes do funcionalismo estadual e municipal.

De acordo com a apresentação divulgada pelo Ministério da Economia, serão eliminadas ainda:

  1. a aposentadoria compulsória como punição;
  2. o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal;
  3. adicional ou indenização por substituição não efetiva; redução de jornada sem redução de remuneração, salvo em casos de saúde;
  4. a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  5.  a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Fases

O novo regime de vínculos estará na primeira fase da reforma administrativa, que inclui o envio de uma PEC para traçar a nova estrutura e lançar as bases da modernização organizacional da administração pública.

Haverá ainda outras duas fases, segundo o Ministério da Economia. A fase 2 prevê o envio de um projeto de lei complementar (PLP) e seis projetos de lei (PL). O PLP e um dos PLs tratarão da gestão do desempenho. Os demais projetos de lei regulamentarão consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras, modernização de formas de trabalho, arranjos institucionais e ajustes no estatuto do servidor.

A fase 3 prevê outro projeto de lei complementar para criar o Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público.