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por Marcelo de Moraes

Regulamentação do Fundeb na pauta de hoje da Câmara

Equipe BR Político

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Está prevista para ser votada na Câmara, nesta quarta-feira, 9, a regulamentação da distribuição dos recursos do novo Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) e o projeto que trata da dívida dos Estados.

Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados Foto: Najara Araujo/Agência Câmara

A inclusão do Fundeb na Constituição foi aprovada em agosto no Congresso, mas sua efetivação ainda depende de regulamentação para vigorar. Sem isso, 1.471 municípios podem perder R$ 3 bilhões em recursos para o ensino, segundo cálculos do Todos pela Educação.

Também está prevista a deliberação do PLP 137/2020, que desvincula os saldos de 29 fundos públicos na conta única do Tesouro Nacional para criar fonte de recursos para o enfrentamento da pandemia.

 

 

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