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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Renúncia com MP da regularização fundiária chega a R$ 88 bilhões

Alexandra Martins

O sociólogo Sérgio Sauer, professor da UnB, apontou nesta tarde de terça, 18, vários aspectos polêmicos na MP 910 da regularização fundiária, durante sessão da comissão mista que debate o assunto no Congresso. Para ele, o dispositivo não foi feito para assentados, mas para médios produtores rurais. Se antes a regularização se limitava a 4 módulos fiscais, com a MP passa a ser de 15 – cada módulo mede 100 hectares. Veja os principais:

Mesa da Comissão Mista da MP da Regularização Fundiária nesta terça-feir

Mesa da Comissão Mista da MP da Regularização Fundiária nesta terça-feira, 18 Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

  • Há ao menos duas leis que tratam já da regularização fundiária: a 11.952, de 2009, e a 13.465, de 2017. “Não é uma discussão (MP 910) sobre a necessidade de legislação porque elas existem e não foram implementadas”, diz.
  • A MP 910 representa a renúncia de bens públicos com extensão de 55 milhões a 65 milhões de hectares (só na Amazônia são 20 milhões de hectares) no valor que oscila entre R$ 62 bilhões e R$ 88 bilhões, segundo cálculos do pesquisador do tema.
  • MP estende a regularização para todo o País: “O problema de estender para todo o Brasil é estender a lógica de ocupação da Amazônia. A (lei) 13.464, que não é mencionada na MP, já estendeu para o país inteiro terras do Incra. Esta MP (910) estende terras da União e do Incra, ou seja, todas as terras públicas não destinadas do país inteiro”.
  • MP resolveria um problema histórico: “Se é um problema histórico, a edição de uma nova MP é um incentivo a continuar a ocupação irregular. A cada edição (de uma nova legislação), o aprimoramento vai estendendo o prazo de ocupação. A 11.952, do Terra Legal, possibilitava a regularização das ocupações feitas até novembro de 2004. A 759 estendeu até dezembro de 2011 e, a MP 910, até maio de 2014 ou dezembro de 2018, caso o pretenso proprietário pague as terras por preço de mercado”, diz. Para ele, a extensão dos prazos de ocupação “geram um incentivo à ocupação”.
  • Autodeclaração: “O texto da MP é muito claro: o que é necessário? A declaração com a localização, tamanho e tempo de ocupação. A vistoria remota ou o georreferenciamento são mencionados, mas não existe nenhuma regra na medida provisória. Diferente da legislação antiga, a MP 910 retira a necessidade que os confrontantes assinem concordando com aquela regularização. É um flexibilização que é, sim, uma autodeclaração. O Car (Cadastro Ambiental Rural) também é autodeclaratório”, afirma.
  • Constitucionalidade: ‘É importante salientar que já tem uma decisão do STF, na Adin 4269, de 2017, que reafirmou em relação à MP 759 que é exigência legal a manutenção da vistoria (em terras de) até 4 módulos. A MP 910 estende a possibilidade de não vistoria (em terras de) de até 15 módulos. É flagrantemente anti ou não constitucional”, avalia.