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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Resolução do CNJ diz que plantão não é para essas coisas

Equipe BR Político

Uma resolução de 2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada pelo ministro Gilmar Mendes, dispõe para que servem e para que não servem os plantões. Entre outras coisas, o texto diz que o plantão não se destina para  “à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame”.

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