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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Restrição do foro se espalha

Equipe BR Político

Dois Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm aplicado a restrição do foro privilegiado em casos de prefeitos e deputados estaduais, mesmo que a nova regra valha, por enquanto, apenas para senadores e deputados federais.

Reportagem da Folha afirma que o TRF-4 e o TRF-3 estão enviando casos à primeira instância com base na decisão do STF. Mesmo assim, os magistrados não são unânimes no entendimento e há divergências nos tribunais.

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