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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Salles defende decreto sobre Mata Atlântica: ‘Apenas restabelecemos o império da lei’

Gustavo Zucchi

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, reagiu às críticas feitas ao decreto que modifica os limites do domínio da Mata Atlântica. Salles defende que o governo está apenas aplicando o que está dito no Código Florestal. “Essa foi, inclusive, a posição adotada pela então Ministra Izabella Teixeira em 2015”, disse. Neste mês, a pasta acatou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que decidiu que o código também deve ser aplicado ao bioma.

Esse parecer veio após iniciativa da Confederação da Agricultura e Agropecuária do Brasil (CNA). Ela argumentava de que não haveria consolidação de uso de área em Áreas de Preservação Permanente (APP) nem limite de exigência de recomposição para pequenos e médios produtores para a Mata Atlântica. Isso estaria causando uma série de impactos negativos para ao setor em relação à legislação ambiental, causando multas para produtores.

“Ocorre que alguns radicais ignoraram desde 2017 o parecer da AGU e o próprio Código Florestal. O que se fez agora foi apenas restabelecer a segurança jurídica, a previsibilidade e o império da lei”, disse Salles. Mais cedo, o BRP publicou as críticas feitas pela ONG SOS Mata Atlântica contra o decreto que está sendo preparado pelo governo. Com o novo entendimento, autos de infração, embargos e outras penalidades deverão ser anulados.