Imagem da Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Segunda instância aprovada na CCJ

Gustavo Zucchi

O acordo feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para modificar a PEC da segunda instância deu frutos. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou o novo texto, que não modifica o artigo 5° da Constituição, por 50 votos a 12. O texto altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF) e, assim, permitindo a prisão após condenação em segunda instância.