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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Segunda instância no Congresso?

Vera Magalhães

Diante da decisão, esperada, do STF de julgar inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância, a discussão automaticamente se transfere para o Congresso, onde a ala lavajatista tenta avançar com uma proposta de emenda à Constituição fixando esse momento para o cumprimento da pena. Mas, afinal, a definição de que a presunção de inocência vale até o trânsito em julgado é ou não uma cláusula pétrea –e que, portanto, não poderia ser mudada por PEC? A discussão já está presente nas análises posteriores ao julgamento do STF.

Eliane Cantanhêde trata disso em sua coluna no Estadão. A ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge refuta o argumento dizendo que, se fosse cláusula pétrea, o STF não teria admitido por tanto tempo a prisão após segunda instância, e os ministros teriam sido unânimes em refutar a tese.

Na Folha, Reinaldo Azevedo defende que sim, a presunção de inocência se trata de cláusula imutável da Constituição. “Um país em que vence por um voto a declaração de constitucionalidade da própria Constituição vive dias insanos. Prevaleceu no STF o que está inequivocamente escrito na Carta, e a execução da pena de prisão passa a se dar depois do trânsito em julgado. É o que está, como norma abstrata, no inciso LVII do artigo 5º, que é cláusula pétrea”, escreve.

Também na Folha, reportagem mostra que a ala lavajatista tentará acelerar a discussão, mas que ela enfrenta resistência de setores amplos do Congresso. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Legislativo não deveria enfrentar o Supremo.