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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Senado aprova Marco Legal do Saneamento

Equipe BR Político

O Senado acaba de aprovar o projeto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. Os parlamentares fizeram, no entanto, uma série de alterações que flexibilizam as regras para a migração dos Estados ao modelo de contratos de concessão, com participação da iniciativa privada, para operação dos serviços. A votação foi feita de forma simbólica, com o registro de sete votos contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A principal das mudanças autoriza que municípios pequenos possam fazer contratos com empresas estatais sem licitação. De acordo com a alteração, fica autorizada a assinatura de contratos sem licitação com empresas públicas e sociedades de economia mista caso a licitação não atraia interessados ou “não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização.”

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