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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Senado aprova vigência imediata para LGPD

Equipe BR Político

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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 26, a Medida Provisória 959, que define regras para bancos federais pagarem benefícios a trabalhadores que tiveram contratos suspensos, jornadas ou salários reduzidos durante a pandemia do novo coronavírus. O texto segue agora para sanção presidencial.

Os parlamentares decidiram derrubar o trecho que permitia o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021. No texto inicial enviado ao Congresso, o governo propôs adiar o início da vigência da Lei de Dados para maio de 2021. Na Câmara, no entanto, o prazo foi alterado pelos deputados, que estabeleceram que a lei passaria a valer em 31 de dezembro deste ano. Do modo como foi aprovada, a lei terá vigência imediata, mas com as multas sendo aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021.

A vigência imediata é uma derrota para o governo, que alega que não há como a lei entrar passar a valer sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que será responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é papel do governo criar o órgão, não do Legislativo.

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