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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Sob impacto da divulgação de vídeo, Bolsonaro cita Lei de Abuso de Autoridade

Alexandra Martins

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Sob o impacto institucional da divulgação do vídeo de sua reunião ministerial de 22 de abril, que reforça suspeitas de interferência política na Polícia Federal, o presidente Jair Bolsonaro publicou nesta manhã de domingo, 24, em sua rede social, o artigo 28 da Lei da Abuso de Autoridade, 13.869/2019, que expõe a pena de detenção para aquele que “divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

A quase íntegra da gravação foi tornada pública na sexta-feira, 22, pelo relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal que apura eventual ingerência do presidente da República na corporação, o ministro Celso de Mello.

Em sua decisão, o relator ressalta que a legitimidade de sua requisição se ampara no “caráter relevante e de índole probatória” do material, o que poderia chocar com o texto do artigo exibido hoje por Bolsonaro quando diz que a detenção é prevista para divulgação de material “sem relação com a prova”:

“Cumpre ter presente, desde logo, que se mostra plenamente legítima a requisição judicial, dirigida ao Senhor Presidente da República (que a ela não poderia opor o denominado “privilégio executivo”), da gravação (ou respectiva cópia) da reunião ministerial realizada no dia 22/04/2020, no Palácio do Planalto, eis que se trata de material revestido de caráter relevante e de índole probatória, destinado não só a viabilizar a apuração, por parte dos organismos estatais competentes (Polícia Judiciária e Ministério Público), dos eventos supostamente delituosos atribuídos ao Chefe do Poder Executivo da União, mas, também, reclamado por um dos investigados (o Senhor Sérgio Fernando Moro) como dado essencial ao exercício pleno do direito de defesa”, sustentou o decano.

Na argumentação, o decano aponta ainda que a assembleia ministerial não foi classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. “Em suma: ao assistir ao vídeo em questão e ao ler a transcrição integral do que se passou em referida assembleia ministerial, que não foi classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (Lei nº 12.527/2011, arts. 23 e 24), constatei que, nela, parece haver faltado a alguns de seus protagonistas aquela essencial e imprescindível virtude definida pelos Romanos como “gravitas”, valor fundamental de que decorriam, na sociedade romana, segundo o “mos majorum”, a “dignitas” e a “auctoritas”.”, escreveu o ministro.

A lei citada por Bolsonaro também traz um parágrafo único, que diz: “Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada”.