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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

STF homologa acordo para uso do fundo da Lava Jato

Equipe BR Político

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou nesta terça-feira, 17, o acordo que define a destinação dos recursos do fundo da Lava Jato, de R$ 2,6 bilhões, para educação e proteção da Amazônia. O primeiro destinatário receberá R$ 1,6 bilhão. Dessa quantia, R$ 250 milhões irão para o Ministério de Ciência e Tecnologia alocar em ações de inovação, empreendedorismo e educação, como as bolsas de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O restante, R$ 1,06 bilhão irá para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais nos Estados da Amazônia Legal.

Ministro Alexandre de Moraes, durante sessão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal

Ministro Alexandre de Moraes, durante sessão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Como você viu no BRP, o acordo foi entre a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Planalto no último dia 5, mas ainda dependia do ato final, a homologação pelo STF. Na decisão, Moraes destacou que houve um consenso dos diferentes agentes no novo acordo, após audiência no início deste mês com representantes dos órgãos envolvidos na discussão do tema.

“A vinculação desses valores a fonte específica de custeio, conforme informado pela Advocacia-Geral da União, além de outros compromissos assumidos pelas autoridades mencionadas nesses autos, afasta qualquer possibilidade de configuração do risco de retorno desses valores à Petrobras, bem como de efetiva utilização nas ações indicadas e fiscalização pelas instâncias de controle”, observou o ministro.