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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

STF barra corte de salário de servidores de entes endividados

Equipe BR Político

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Estados e municípios endividados não poderão reduzir salário de servidores como forma de ajuste das contas públicas conforme decisão nesta quarta, 24, do Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4. O julgamento de hoje foi sobre a validade da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) anos após um dos artigos, que permitia a redução da jornada e salário dos servidores, ser derrubado em 2002 em uma avaliação preliminar. Governadores e prefeitos contavam com a possibilidade de corte das remunerações diante das previsões de ruína econômica no pós-pandemia.

 

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