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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

STF decide que governadores podem impor restrições de circulação

Equipe BR Político

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Em meio a divergências entre o presidente Jair Bolsonaro e governadores em relação às medidas de quarentena, o ministro do STF Marco Aurélio Mello decidiu nesta terça-feira, 24, que os governos estaduais e municipais podem adotar medidas de isolamento e restrição de circulação sem invadir a competência do governo federal em termos de saúde. 

O ministro do STF Marco Aurélio Mello

O ministro do STF Marco Aurélio Mello Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

No sábado, 21, o governo federal editou uma medida provisória que impõe proibições às restrições de funcionamento que estão sendo determinadas pelos governadores dos Estados e municípios para conter o coronavírus. Entre elas, estava a proibição de restrições à circulação de 33 profissões consideradas essenciais, como serviços de transporte como táxi e por aplicativo, entregas de comida, correios e do fechamento de portos, aeroportos e rodovias que atendam serviços essenciais. 

“O que nessa MP se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios”, argumentou o Marco Aurélio na decisão.

O ministro atendeu a um pedido do PDT que questionava a MP. A medida estabelecia que somente os órgãos reguladores, como Anvisa, Anac e Antaq, podem restringir a locomoção em todo o território nacional.