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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

STF decide regra para compartilhamento de dados

Equipe BR Político

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta, 4, regras para o compartilhamento de informações sigilosas da Receita Federal e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) sem prévia autorização judicial, informa o Estadão. Na sessão de hoje, os ministros definiram que esse repasse de dados deve ser feito por meio de “comunicações formais” com o Ministério Público e a polícia, e não por e-mails, por exemplo. O entendimento pode abrir margem para beneficiar o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) no caso Queiroz, revelado pelo Estadão.

Aprovada por 10 ministros, a tese do Supremo definida hoje se divide em dois pontos. Em um primeiro item, a Corte entendeu que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra de procedimentos da Receita Federal com os dois órgãos de controle, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, mas desde que essas informações sejam mantidas sob sigilo.

No segundo ponto, mais delicado, os ministros firmaram o entendimento de que o compartilhamento de informações deve ser feito apenas por meio de “comunicações formais”, com garantia de sigilo e estabelecimento de “instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”.

“Não pode por e-mail, não pode por telefone, não pode por WhatsApp, até porque no mundo todo não pode, né”, disse o ministro Alexandre de Moraes ao falar com jornalistas, depois do julgamento. Um dos pontos contestados pela defesa de Flávio é justamente a comunicação por e-mail entre membros do Ministério Público do Rio (MP-RJ) e do Coaf, conforme destacado pelo ministro Gilmar Mendes ao dar uma liminar em setembro que paralisou as investigações de Flávio.