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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

STF derruba sigilo de gastos da Presidência

Equipe BR Político

Por 6 votos a 5 do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional na noite de terça, 5, um artigo do Decreto-Lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República, incluindo os do cartão corporativo. Cabe recurso.

O caso tramita desde 2008 em ação ajuizada pelo presidente do PPS, Roberto Freire, alegando que o dispositivo da época da ditadura choca com o que prevê o artigo 5º da Constituição, incisos XXXIII e LX. “O texto constitucional prevê a publicidade dos atos da administração pública como regra, argumenta o partido, para quem a própria Carta diz que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado”, afirmou o partido.

Votaram contra a mudança os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente da Corte, Dias Toffoli. A favor, Edson Fachin, relator do caso, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

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