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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

STF é unânime contra extinção de conselhos

Equipe BR Político

Por unanimidade, o STF decidiu nesta quinta-feira, 13, impor limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto, informa o Estadão. Os ministros determinaram que o governo federal não pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei, no primeiro julgamento do plenário da Corte sobre a validade de uma medida editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.

Enquanto Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello defendiam atender ao pedido do PT para suspender totalmente o decreto de Bolsonaro, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux se posicionaram para derrubar em parte a medida, apenas no ponto que dizia respeito a conselhos criados em lei. “O Executivo não pode legislar por decreto, tal situação configuraria clara manipulação do exame que é feito pelo Congresso Nacional. Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, disse o ministro Gilmar Mendes.

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