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por Marcelo de Moraes

STF não pode criar classe diferenciada de brasileiros, diz advogada

Alexandra Martins

O imbróglio jurídico relacionado ao plano nacional de imunização contra o novo coronavírus viveu momentos de tensão nos últimos três dias. Desde seu conteúdo em caráter experimental, maculado por acusações da equipe científica por trás dele, até a ação de entes estaduais em busca de uma solução, culminando na decisão do ministro Ricardo Lewandowski de dar 48h para que o Ministério da Saúde estabeleça data para início e fim da vacinação, que vence hoje, tudo isso demonstra um conflito de legislação que necessita da ação urgente do Supremo Tribunal Federal, nas palavras da advogada especializada em direito médico, Mérces da Silva Nunes.

Julgamento sobre compartilhamento de dados do Coaf, no STF Foto: Dida Sampaio/Estadão

A sócia titular da Silva Nunes Advogados Associados condena o que chama de criação de uma classe diferenciada de brasileiros, caso a Suprema Corte permita que um Estado saia na frente de outro. O tema vai ser tratado pelo STF na quarta, 16, em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 6586, ajuizada pelo PDT, com pedido de medida liminar, requerendo que o STF fixe a orientação de que compete aos Estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da covid-19

Como a senhora analisa esse mato em que a Anvisa se meteu, considerando todo seu renome internacional, diante de uma legislação emergencial que lhe pressiona fortemente, enquanto já temos um ente estadual com demanda no Supremo Tribunal Federal, como é o caso do Maranhão?

Mérces da Silva Nunes – O que a gente tem um contexto absolutamente político, uma queda de braços entre o governo federal e o governo do Estado de São Paulo, os dois olhando para 2022. Todo esse circo armado tem esse propósito político. Vamos começar por aí. Se formos levar ao pé da letra, de fato, obrigar a Anvisa a cumprir essas questões todas, num prazo curto, na minha opinião, coloca até uma questão da segurança da vacina como um todo. As últimas manifestações da Anvisa eram no sentido de que a farmacêutica chinesa ainda não tinha enviado os resultados finais da fase 3, em que se testa a segurança e a eficácia. A Anvisa é realmente um órgão técnico com algum viés político, que sempre aparece, impossível pela nomeação não ter, mas é uma agência respeitada no mundo inteiro. Ela é altamente qualificada. Essa conotação política é óbvio que coloca em xeque essa credibilidade da agência porque há uma tentativa de forçar, de obter na marra a autorização da Anvisa para qualquer vacina.

Não é só a chinesa, qualquer uma que possa entrar por aí. No momento, nós estamos com a chinesa. Numa queda de braço entre governo federal e estadual. Isso é o que me parece.

Essa situação toda vai congestionar o STF?

É complicado porque nós temos um Programa Nacional de Imunização, que é uma legislação desde 1975, que tornam obrigatórios alguns calendários. Do outro lado, nós tivemos uma legislação, que é a Lei 13.979, emergencial para atender a pandemia da covid.

A bem da verdade, nós temos um conflito de normas porque a Lei 6.259, que é de 1975, diz que a coordenação do programa compete ao Ministério da Saúde. A Lei 13.979 autorizou que essa questão possa ser tratada pelas autoridades de saúde. Isso envolve todas as autoridades estaduais e municipais.

Para piorar, o STF reconheceu autonomia de Estados e municípios para lidar com a questão da pandemia. Nós, que estamos do lado de cá, os cidadãos brasileiros, estamos meio que à deriva. Se houver uma liberalidade para que cada Estado, cada município tenha autonomia para lidar com isso, se o Supremo Tribunal Federal validar uma situação dessa, o STF vai criar uma classe diferenciada de brasileiros. Pensa: nós estamos no Estado economicamente mais favorecido da Federação. Me diga de onde vai aparecer recurso, dinheiro para que outros Estados garantam à sua população o mesmo privilégio que vai ter a população de São Paulo?

Eu penso que, numa atitude bastante sensata, o Supremo Tribunal Federal, se chamado a resolver esse conflito de competência, quem é que pode coordenar essa vacinação, ou no País ou nos Estados, o Supremo, por uma questão de bom senso, juridicamente tem que dizer que essa é uma coordenação nacional para que todos os Estados e municípios tenham em condições de igualdade acesso a essa vacina quando ela tiver o registro na Anvisa. É o que eu penso.

A Anvisa tem que garantir, além da própria vacina, os insumos básicos que permitam a aplicação da vacina. Tem que ter milhões de seringas, milhões de agulhas. São várias outras compras que têm que acontecer para que essa vacinação seja efetiva. Se não, não vamos ter vacina, não por falta da vacina, mas por falta dos insumos. O Ministério da Saúde já está atrasado nessa compra porque o mundo inteiro já está nessa corrida.

Não seria indicado que se comprasse as quatro vacinas disponíveis para que ninguém precisasse sair correndo atrás de STF e que tudo fosse enviado aos Estados?

Seria, mas, vamos combinar, ninguém dá o que não tem. Isso é bom senso. Seria o mínimo esperado por parte de um governante baixar a ansiedade da população, ainda mais diante da segunda onda da covid. Talvez mais para frente, mas neste momento não me parece que passe pela cabeça da Presidência da República porque o ministro da Saúde vai falar exatamente o que for mandado fazer. Infelizmente.

Diante de tanto imbróglio, a Anvisa não poderia sair enfraquecida?

Eu acho que isso possa ter acontecido porque nós temos um governo federal fraco, absolutamente fraco. Segundo, porque talvez a própria agência não queira se ver envolvida num embate com o Supremo Tribunal Federal mandando-a fazer algo. Porque seria a desmoralização absoluta. O que ela está fazendo? Apesar de não ter os estudos todos, de um lado da vacina, e de outro, verificando a letargia do Ministério da Saúde, ela, Anvisa, decidiu dizer: olha, vamos autorizar emergencialmente para que até que nós tenhamos condição de examinar esses documentos e tudo, que ainda não foram entregues, pelos menos os insumos já estão a caminho. Acho que ela se antecipou para evitar um embate com o Supremo Tribunal Federal ou ter que cumprir isso por ordem judicial. Aí seria muito vexame.

Escolha um ministro aí disposto a resolver o assunto, ainda que à moda e no entendimento da Corte, e pronto. É o suficiente. Manda cumprir sob pena de responsabilidade e até sob pena de prisão.

Você lembra do Plano Collor? Quantas ordens de prisão o Judiciário emitiu? Inúmeras. Então, nesse caso também. Nós temos crime de responsabilidade por um lado, e isso é real, e o poder da Corte de mandar prender e mandar fazer sob pena de prisão. Já pensou?

Talvez quando ele terminar o mandato?

Se ele chegar até o final. Você está bem otimista.

Como a senhora espera que o STF se comporte neste momento?

Eu penso que a atitude mais sensata do Supremo Tribunal Federal seria determinar que isso é uma matéria de competência federal, portanto vai prevalecer o Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, e simultaneamente deveria dar a ordem para fazer isso agora. Não é o mês que vem. E eu gostaria extremamente que fosse o ministro Luís Roberto Barroso, um Edson Fachin… que dissesse que a coordenação é do Ministério da Saúde, o programa é federal, então todos os Estados e municípios vão ter acesso simultaneamente. Ninguém é melhor do que ninguém para começar a vacinação antes. Estamos todos no mesmo barco. E você ministro da Saúde faça isso agora. Isso seria, para mim, o mais sensato. É o que eu gostaria que acontecesse. /

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