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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

STF rejeita mudanças no ECA solicitadas pelo PSL

Equipe BR Político

O Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade, nesta quinta, 8, os pedidos formulados pelo PSL para suspender dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990. O partido do presidente Jair Bolsonaro questionava a possibilidade de internação de jovens só quando se trata de casos de grave ameaça ou violência ou quando infrações graves forem reiteradas, informa o Broadcast Político. O relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes, apontou no julgamento para o risco de “verdadeiro cheque em branco para que detenções arbitrárias, restrições indevidas à liberdade dos menores e violências de todo tipo pudessem ser livremente praticadas, o que não pode ser admitido”.

A ação chegou ao Supremo em março de 2005, quando Bolsonaro ainda não integrava o PSL, mas integrantes da Corte ouvidos reservadamente afirmaram que o julgamento também serviu para dar recados e o tribunal firmar sua posição em defesa das crianças e dos adolescentes. Durante a campanha eleitoral do ano passado, Bolsonaro afirmou que o ECA “tem que ser rasgado e jogado na latrina” e que seria “um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”.

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