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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

STF vai decidir sobre fim de conselhos

Equipe BR Político

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, vai levar ao plenário da Corte um pedido de liminar do PT para suspender o polêmico decreto do presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos de participação popular da administração pública no dia 28 de junho, informa o site G1. Cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, decidir sobre a data do julgamento da ação. Uma das argumentações do partido é a de que decreto presidencial não tem poder de extinguir ou criar órgão público. Questiona ainda o fato de o instrumento não ter especificado quais conselhos seriam extintos, criando assim insegurança jurídica.

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