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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

TCU restringe decreto dos portos

Equipe BR Político

O Tribunal de Contas da União impôs uma série de restrições ao Decreto dos Portos, editado pelo governo Michel Temer e alvo de investigações de um inquérito da Polícia Federal. O TCU vetou renovações por até 70 anos nos casos de contratos assinados antes do decreto. Além disso, decidiu que contratos firmados entre 1993 e 2017 só poderão ser renovados uma única vez, como era antes de sua assinatura.