por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

TCU vai muito além do seu quadrado, diz estudo

Equipe BR Político

O TCU extrapolou sua área de atuação nos últimos anos, segundo um dos resultados da pesquisa preliminar da FGV Direito e da Sociedade Brasileira de Direto Público (SBDP) analisada pelo Valor. “O TCU tem agido de modo que interfere nos próprios critérios do Poder Executivo para tomadas de decisão”, avalia o advogado André Rosilho, da FGV Direito. Não que suas competências estejam claras na Constituição.

Outras duas constatações da equipe de sete pesquisadores foi a divergência de decisões julgadas pela corte sobre temas similares, que gera insegurança jurídica, e a decisão de “tornar indisponíveis bens de pessoas jurídicas contratadas pela administração pública”. “A legislação não parece ter autorizado o tribunal nesse tipo de ação, que é muito interventiva. Decisões desse tipo já foram judicializadas e chegaram ao Supremo Tribunal Federal, que de forma monocrática foi favorável ao tribunal de contas”, acrescenta Rosilho.

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