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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Tebet vai pautar PEC da segunda instância

Equipe BR Político

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), já agiliza para pautar uma PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na tentativa de reverter o entendimento alcançado ontem pelo STF de que condenados só podem ser presos após esgotados todos os recursos.

“Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2ª instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do senador Oriovisto”, afirmou a senadora, indicando que a próxima reunião só deve ocorrer daqui a duas semanas.

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