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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

‘Temos de ser racionais’, diz Tebet sobre segunda instância

Equipe BR Político

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), reafirmou nesta terça, 12, que a Casa tem dois caminhos para levar adiante a proposta de resgate do entendimento de que o réu deve ser preso após condenação em segunda instância. O debate ganhou novos contornos após o ex-presidente Lula ser beneficiado por decisão do STF.

Uma delas é a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que, simplesmente, inclui um inciso no artigo 93 da Constituição: “A decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais  recursos.”

Também há o projeto de lei do senador Alessandro Vieira (Podemos-SE) de alteração do artigo 283 do Código do Processo Penal, tecnicamente mais viável, inclusive, especialmente por ir ao encontro do que sugere o ministro Dias Toffoli.

“O que importa não é o que o jurista ‘A’ ou ‘B’ diz, é o que o STF decide”, afirmou a senadora à Rádio Eldorado. “Temos de ser racionais e, de forma objetiva, saber que o que quer que o Senado aprove, dentro de critérios óbvios, pode alterar o resultado da decisão do Supremo”, disse.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), autor de emenda apresentada à PEC de Oriovisto, advertiu ao UOL que “o problema é que, por via transversa, você estaria negando a eficácia do artigo 5º (da Constituição). A minha preocupação é que, ao criar essa mudança constitucional, haverá um choque frontal ao artigo 5º, e o STF não vai ter outra hipótese ao reiterar a decisão do julgamento”, disse ele.

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